União recorre ao STF para evitar obrigação de fornecer remédios a portadores de doença pulmonar crônica

Está sendo contestada no Supremo, em pedido de suspensão de tutela antecipada (STA 328), decisão do juiz da 1ª Vara Federal em Maringá confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa

O dissídio coletivo de greve tem natureza declaratória (sobre a abusividade ou legalidade da paralisação) e, eventualmente, condenatória quando prevê as condições de trabalho a serem observadas na retomada da prestação de serviços, como o pagamento dos dias parados.

Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.

CAE aprova penas mais rígidas para quem cometer crimes pela Internet

ECT ganha ação de cobrança de adiantamentos a carteiro demitido.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que entendeu possível a dedução de valores adiantados a um carteiro durante o contrato de trabalho por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

TST mantém penhora online de conta bancária de pessoa física

Proprietário de terra consegue suspender desapropriação fazendo o registro de reserva legal

Registro de reserva legal.

TST mantém penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP

Penhora para saldar dívida milionária de frigorífico em SP.

Não é possível ajuizamento de mandado de segurança para desconstituir ação anulatória

Direito tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Revel. Curador especial. Defensor público. Prescrição da pretensão executiva do crédito tributário

Sócios retirantes da "No Stress" não conseguem modificar decisão no STJ

Juiz concede antecipação de tutela para que empresa de um primo de Felipão não use a marca "Scolari"

Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa

Conflito familiar por culpa recíproca dos envolvidos não enseja dano moral às partes

CEF fica isenta de responder pelos valores das sobras de metais preciosos de Serra Pelada

Alterações estruturais e arquitetônicas em condomínio dependem de votação unânime

Tratando-se de área de uso comum, vedado é o uso exclusivo da mesma por algum dos condôminos. A utilização somente pode ser possível mediante autorização da unanimidade dos condôminos, que conste em ata de assembléia regularmente convocada.?

Colégio acusado de inadimplência poderá manter processo em curso

O colégio cearense Batista Santos Dumont, acusado de descumprir contrato de arrendamento mercantil junto à empresa BFB Leasing S/A, poderá manter em andamento o processo no qual está sendo judicialmente acionado.

Mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção. Valor irrisório.

Embargos infringentes. Rejeição.

Estabilidade provisória do cipeiro. Direito à reintegração no emprego.

Ausência de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa.

Agravo regimental. ADC nº 18. Suspensão de ações. Art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP).